Lei n.º 103/2019

Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06

Parlamento

Projeto de Lei 1248/XIII: Primeira alteração à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio

Autoria

  • Deputados

2019-07-17 | Entrada

2019-07-18 | Publicação

2019-07-19 | Admissão

2019-07-19 | Anúncio

2019-07-19 | Discussão generalidade
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos

2019-07-19 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 108
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-19 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 108
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-19 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 108
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-25 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

  • Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
  • Redacção final da comissão
  • Redação Final
  • Data do Relatório/Parecer: 2019-07-30
  • Votação na reunião da Comissão n.º 280 em 2019-07-29
  • Aprovado

2019-07-31 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 354/2019
  • Título: Altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 23/2011, de 20 de maio

2019-08-05 | Envio para promulgação

2019-08-06 | Promulgação

2019-08-12 | Referenda

2019-08-14 | Envio INCM

2019-09-06 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 103/2019
  • Título: Altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 23/2011, de 20 de maio
  • [DR I série N.º 171/XIII/4 null 2019-09-06 (pág. 25-27)]