Lei n.º 103/2019

Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    103/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 171, de 2019-09-06, Pág. 25 - 27
  • Entrada em Vigor:
    2019-09-07
  • Produção de Efeitos:

    com a entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.

Resumo

Altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 23/2011, de 20 de maio.