Lei n.º 102/2019

Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    102/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 171, de 2019-09-06, Pág. 20 - 24
  • Entrada em Vigor:
    2019-09-07

Resumo

Adapta a ordem jurídica interna às disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, adotada em Santiago de Compostela, em 25 de março de 2015, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 236/2018, de 7 de agosto, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 48/2018, de 7 de agosto, procedendo à alteração (quadragésima nona alteração) do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e (trigésima sexta alteração) do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro.