Lei n.º 100/2019

Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06

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DataTextoDiploma
2020-03-10

Portaria n.º 64/2020 - Diário da República n.º 49/2020, Série I de 2020-03-10 (Al. a) do n.º 1 do art. 15.º do presente diploma e n.º 12 do art. 7.º, n.º 2 do art. 11.º, arts. 12.º e 13.º, n.º 3 do art. 14.º e art. 18.º do Estatuto do Cuidador Informal anexo)

Portaria n.º 64/2020 - Diário da República n.º 49/2020, Série I de 2020-03-10
2020-01-10

Portaria n.º 2/2020 - Diário da República n.º 7/2020, Série I de 2020-01-10 (Al. b) do n.º 1 do art. 15.º)

Portaria n.º 2/2020 - Diário da República n.º 7/2020, Série I de 2020-01-10
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