Portaria n.º 289/2019

Diário da República n.º 170/2019, Série I de 2019-09-05

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    289/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
    • Infraestruturas e Habitação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 170, de 2019-09-05, Pág. 277 - 279
  • Entrada em Vigor:
    2019-09-06

Resumo

Regulamenta os aspetos complementares da fatura eletrónica, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 299.º-B do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e sistematiza o modelo de governação cometida à Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), pelo Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro.