Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2019

Diário da República n.º 170/2019, Série I de 2019-09-05

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    151/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 170, de 2019-09-05, Pág. 274 - 274
  • Produção de Efeitos:
    2019-08-22

Resumo

Autoriza a Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., a realizar despesa com a aquisição de serviços de higiene e limpeza.

Delega, com faculdade de subdelegação, no Conselho Diretivo da ARS Centro, I. P., a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução.

Notas ao Texto Integral

No preâmbulo onde se lê: «...alínea d) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/98, de 8 de junho...», deve ler-se ...«d) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho...».