Portaria n.º 285/2019

Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03

Detalhes

Outros Tipos

Outros Tipos:

Regulamenta

Foram encontradas 2 associações directas.

Associações
Data	Texto
2017-09-15	Al. a) do art. 7.º do Dec Lei 120/2017 de 15-set DR.IS [179]
2015-08-18	Regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, anexo à Lei 98/2015 de 18-ago DR.IS [160]

Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas