Portaria n.º 285/2019

Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03

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2017-10-31	Altera, com efeitos a 01.11.2017, o art. 19.º da Port 374-A/2017 de 31-out DR.IIS [210]3.ºSupl

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