Lei n.º 89/2019

Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    89/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 168, de 2019-09-03, Pág. 45 - 48

Resumo

Altera (primeira alteração) a Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, que estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária, dotando de maior eficácia a unidade de cultura e alargando os incentivos e isenções à anexação de prédios rústicos e à melhoria da estrutura fundiária da propriedade.