Lei n.º 88/2019
Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03
Parlamento
Projeto de Lei 1214/XIII: Regulamenta o fim que deve ser atribuído às pontas de cigarros
Anexos
Autoria
- Grupos Parlamentares
2019-05-10 | Entrada
2019-05-10 | Publicação
- [DAR II série A N.º 116/XIII/4 . 2019-06-25 (pág. 3-7)]
- [DAR II série A N.º 107/XIII/4 . 2019-06-05 (pág. 79-83), Alteração do texto inicial do PJL]
- [DAR II série A N.º 98/XIII/4 . 2019-05-10 (pág. 3-7)]
2019-05-15 | Admissão
2019-05-15 | Anúncio
2019-05-15 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade
- Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Parecer da comissão
- parecer da CAOTDPLH
- Data do Relatório/Parecer: 2019-06-06
- Nota técnica da comissão
- Nota Técnica
- Data do Relatório/Parecer: 2019-06-06
- Votação na reunião da Comissão n.º 211 em 2019-06-05
- Aprovado
- [DAR II série A N.º108/XIII/4 2019-06-06 (pág. 74-83 ) ]
2019-06-12 | Discussão generalidade
- [DAR I série N.º 95/XIII/4 . 2019-06-14 (pág. 48-55)]
- Intervenções
- ANDRÉ SILVA (PAN),PEDRO SOARES (BE),BERTA CABRAL (PSD),HELOÍSA APOLÓNIA (PEV),RENATO SAMPAIO (PS),PATRÍCIA FONSECA (CDS-PP),ÂNGELA MOREIRA (PCP)
2019-06-14 | Votação na generalidade
- [DAR I série N.º 96/XIII/4 . 2019-06-15 (pág. 36-36)]
- Votação na Reunião Plenária N.º 96
- Aprovado
- A Favor: PS, BE, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra: CDS-PP
Abstenção: PSD, Assunção Cristas (CDS-PP), PCP, João Pinho de Almeida (CDS-PP), Teresa Caeiro (CDS-PP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), João Gonçalves Pereira (CDS-PP)
- Intervenções
- NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
2019-06-14 | Baixa comissão especialidade
- Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Tipo
- contributo Tabaqueira - parte 1
- Tipo
- contributo Tabaqueira - parte 2
- Parecer da comissão
- Contributo ANMP
- Data do Relatório/Parecer: 2019-07-10
- Tipo
- contributo Electrão
- Parecer da comissão
- Contributo ANAFRE
- Data do Relatório/Parecer: 2019-07-12
- Tipo
- contributos\contributo AHRESP
- Tipo
- Contributo BAT
- Tipo
- Contributo FTM - Fábrica de Tabaco Micaelense
- Tipo
- contributo JTI
- Tipo
- contributo Tabaqueira
- Tipo
- contributo ZERO
- Tipo
- contributo Imperial_Tobacco
- Tipo
- contributo Novo Verde
- Texto final da comissão
- Texto Final
- Data do Relatório/Parecer: 2019-07-17
- Quadro comparativo da comissão
- Quadro comparativo
- Data do Relatório/Parecer: 2019-07-17
- Relatório da comissão
- Relatório da Especialidade
- Data do Relatório/Parecer: 2019-09-24
- Votação na reunião da Comissão n.º 223 em 2019-07-16
- Aprovado
2019-07-19 | Votação final global
- [DAR I série N.º 108/XIII/4 . 2019-07-20 (pág. 94-94)]
- Votação na Reunião Plenária N.º 108, Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 1214/XIII/4.ª (PAN)
- Aprovado
- A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra: PCP
- Intervenções
- ANTÓNIO COSTA SILVA (PSD),JORGE PAULO OLIVEIRA (PSD),BERTA CABRAL (PSD),BRUNO COIMBRA (PSD),MANUEL FREXES (PSD),EMÍLIA CERQUEIRA (PSD),MAURÍCIO MARQUES (PSD),MARIA GERMANA ROCHA (PSD),JOÃO OLIVEIRA (PCP)
2019-07-25 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
- Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Redacção final da comissão
- Redação Final - Trâmites
- Data do Relatório/Parecer: 2019-08-02
- Redacção final da comissão
- Proposta de Decreto
- Data do Relatório/Parecer: 2019-08-02
- Votação na reunião da Comissão n.º 226 em 2019-07-31
- Aprovado
2019-08-07 | Decreto (Publicação)
- Diploma Aprovado
- Decreto (Publicação)
- Decreto da AR 378/2019
- Título: Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente
- [DAR II série A N.º 139/XIII/4 Supl. 2019-08-07 (pág. 52-55)]
2019-08-12 | Envio para promulgação
2019-08-13 | Promulgação
2019-08-19 | Referenda
2019-08-21 | Envio INCM
2019-09-03 | Lei (Publicação DR)
- Diploma Aprovado
- Lei (Publicação DR)
- Lei 88/2019
- Título: Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente
- [DR I série N.º 168/XIII/4 . 2019-09-03]