Lei n.º 88/2019

Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03

Parlamento

Projeto de Lei 1214/XIII: Regulamenta o fim que deve ser atribuído às pontas de cigarros

Anexos

Autoria

  • Grupos Parlamentares

2019-05-10 | Entrada

2019-05-10 | Publicação

2019-05-15 | Admissão

2019-05-15 | Anúncio

2019-05-15 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2019-06-12 | Discussão generalidade

2019-06-14 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 96
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
    Contra: CDS-PP
    Abstenção: PSD, Assunção Cristas (CDS-PP), PCP, João Pinho de Almeida (CDS-PP), Teresa Caeiro (CDS-PP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), João Gonçalves Pereira (CDS-PP)

2019-06-14 | Baixa comissão especialidade

2019-07-19 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 108, Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 1214/XIII/4.ª (PAN)
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
    Contra: PCP

2019-07-25 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

  • Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
  • Redacção final da comissão
  • Redação Final - Trâmites
  • Data do Relatório/Parecer: 2019-08-02
  • Redacção final da comissão
  • Proposta de Decreto
  • Data do Relatório/Parecer: 2019-08-02
  • Votação na reunião da Comissão n.º 226 em 2019-07-31
  • Aprovado

2019-08-07 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 378/2019
  • Título: Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente

2019-08-12 | Envio para promulgação

2019-08-13 | Promulgação

2019-08-19 | Referenda

2019-08-21 | Envio INCM

2019-09-03 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 88/2019
  • Título: Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente
  • [DR I série N.º 168/XIII/4 . 2019-09-03]