Lei n.º 88/2019

Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03

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2021-01-29

Alterados, a partir de 28.07.2021, os arts. 11.º e 13.º e revogado o n.º 2 do art. 11.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 9/2021 - Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29

Decreto-Lei n.º 9/2021 - Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29
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