Lei n.º 85/2019

Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03

Parlamento

Projeto de Lei 436/XIII: Altera o Código Civil, eliminando a discriminação entre homens e mulheres em matéria de prazo internupcial
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Grupos Parlamentares

2017-03-07 | Entrada

2017-03-08 | Admissão

2017-03-08 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2017-03-08 | Publicação

2017-03-09 | Anúncio

2017-03-30 | Discussão generalidade

2017-03-31 | Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)

  • Votação na Reunião Plenária N.º 71, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 436/XIII/2.ª (BE)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-03-31 | Nova apreciação comissão generalidade

2019-07-19 | Votação na generalidade
Obs: O PS, o BE, e o PAN retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição.

  • Votação na Reunião Plenária N.º 108, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 436/XIII/2.ª (BE), 472/XIII/2.ª (PS) e 474/XIII/2.ª (PAN)
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
    Abstenção: CDS-PP

2019-07-19 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 108, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 436/XIII/2.ª (BE), 472/XIII/2.ª (PS) e 474/XIII/2.ª (PAN) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-19 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 108, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 436/XIII/2.ª (BE), 472/XIII/2.ª (PS) e 474/XIII/2.ª (PAN)
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
    Contra: CDS-PP

2019-07-25 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2019-07-31 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 356/2019
  • Título: Altera o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial

2019-08-05 | Envio para promulgação

2019-08-06 | Promulgação

2019-08-12 | Referenda

2019-08-14 | Envio INCM

2019-09-03 | Lei (Publicação DR)

  • Lei 85/2019
  • Título: Altera o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial
Projeto de Lei 472/XIII: Revê o regime jurídico de impedimentos impedientes consagrado no Código Civil, revendo os prazos aplicáveis à celebração de casamentos.
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Grupos Parlamentares

2017-03-24 | Entrada

2017-03-28 | Admissão

2017-03-29 | Anúncio

2017-03-29 | Publicação

2017-03-30 | Discussão generalidade

2017-03-31 | Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)

  • Votação na Reunião Plenária N.º 71, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 472/XIII/2.ª (PS)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-03-31 | Nova apreciação comissão generalidade

2019-07-19 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 108, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 436/XIII/2.ª (BE), 472/XIII/2.ª (PS) e 474/XIII/2.ª (PAN)
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
    Abstenção: CDS-PP

2019-07-19 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 108, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 436/XIII/2.ª (BE), 472/XIII/2.ª (PS) e 474/XIII/2.ª (PAN) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-19 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 108, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 436/XIII/2.ª (BE), 472/XIII/2.ª (PS) e 474/XIII/2.ª (PAN)
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
    Contra: CDS-PP

2019-07-25 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2019-07-31 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 356/2019
  • Título: Altera o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial

2019-08-05 | Envio para promulgação

2019-08-06 | Promulgação

2019-08-12 | Referenda

2019-08-14 | Envio INCM

2019-09-03 | Lei (Publicação DR)

  • Lei 85/2019
  • Título: Altera o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial
Projeto de Lei 474/XIII: Assegura a liberdade individual de cada pessoa para contrair casamento, eliminando o prazo internupcial previsto pelo artigo 1605.º do CC
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Grupos Parlamentares

2017-03-24 | Entrada

2017-03-28 | Admissão

2017-03-29 | Anúncio

2017-03-29 | Publicação

2017-03-30 | Discussão generalidade

2017-03-31 | Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)

  • Votação na Reunião Plenária N.º 71, Requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 474/XIII/2.ª (PAN)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-03-31 | Nova apreciação comissão generalidade

2019-07-19 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 108, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 436/XIII/2.ª (BE), 472/XIII/2.ª (PS) e 474/XIII/2.ª (PAN)
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
    Abstenção: CDS-PP

2019-07-19 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 108, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 436/XIII/2.ª (BE), 472/XIII/2.ª (PS) e 474/XIII/2.ª (PAN)
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
    Contra: CDS-PP

2019-07-19 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 108, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 436/XIII/2.ª (BE), 472/XIII/2.ª (PS) e 474/XIII/2.ª (PAN) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-25 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2019-07-31 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 356/2019
  • Título: Altera o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial

2019-08-05 | Envio para promulgação

2019-08-06 | Promulgação

2019-08-12 | Referenda

  • Lei 85/2019
  • Título: Altera o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial

2019-08-14 | Envio INCM

2019-09-03 | Lei (Publicação DR)

  • Lei 85/2019
  • Título: Altera o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial