Lei n.º 85/2019

Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    85/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 168, de 2019-09-03, Pág. 36 - 36
  • Entrada em Vigor:
    2019-10-01

Resumo

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, procedendo à revogação do instituto do prazo internupcial.

Altera, também, o Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro, que opera a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil, e o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, que aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.