Lei n.º 85/2019
Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03
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Tipo Diploma:
Lei
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Número:
85/2019
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Entidade(s) Emitente(s):
- Assembleia da República
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 168, de 2019-09-03, Pág. 36 - 36
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Entrada em Vigor:
2019-10-01
Resumo
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, procedendo à revogação do instituto do prazo internupcial.
Altera, também, o Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro, que opera a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil, e o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, que aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.