Lei n.º 85/2019

Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03

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Decreto-Lei n.º 322-A/2001 - Diário da República n.º 288/2001, 1º Suplemento, Série I-A de 2001-12-142019-09-03Revogada, a partir de 01.10.2019, a al. c) do ponto 3.4 do art. 18.º pelo(a) Lei n.º 85/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-0 ...