Lei n.º 85/2019

Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03

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Decreto-Lei n.º 272/2001 - Diário da República n.º 238/2001, Série I-A de 2001-10-132019-09-03Revogados, a partir de 01.10.2019, a al. c) do n.º 1 e o n.º 3 do art. 12.º e o art. 15.º pelo(a) Lei n.º 85/2019 - Diário da República n.º 168/2019, ...