Lei n.º 85/2019

Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03

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Decreto-Lei n.º 47344 - Diário do Governo n.º 274/1966, Série I de 1966-11-252019-09-03Revogados, a partir de 01.10.2019, a al. b) do art. 1604.º, o art. 1605.º e o n.º 1 do art. 1650.º do Código Civil pelo(a) Lei n.º 85/2019 - Diário d ...