Portaria n.º 287/2019

Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    287/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
    • Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 168, de 2019-09-03, Pág. 68 - 69
  • Entrada em Vigor:
    2019-09-04

Resumo

Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março, que vincula vários serviços e organismos do Ministério das Finanças e da Administração Pública à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa.