Portaria n.º 284/2019

Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    284/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
    • Infraestruturas e Habitação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 167, de 2019-09-02, Pág. 52 - 63
  • Entrada em Vigor:
    2020-03-04, nos termos do art. 3.º.

Resumo

Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro, que regula o funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e aprova os modelos de dados a transmitir ao Portal BASE para efeitos do disposto no CCP.