Portaria n.º 284/2019

Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02

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Data	Texto
2017-08-31	N.º 3 do art. 2.º do Dec Lei 111-B/2017 de 31-ago DR.IS [168]2.ºSupl
2015-08-17	Art. 38.º da Lei 96/2015 de 17-ago DR.IS [159]

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