Portaria n.º 284/2019
Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02
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Tipo Diploma:
Portaria
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Número:
284/2019
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Entidade(s) Emitente(s):
- Finanças
- Infraestruturas e Habitação
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 167, de 2019-09-02, Pág. 52 - 63
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Entrada em Vigor:
2020-03-04, nos termos do art. 3.º.
Resumo
Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro, que regula o funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e aprova os modelos de dados a transmitir ao Portal BASE para efeitos do disposto no CCP.