Portaria n.º 284/2019

Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02

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2019-10-31

Retificado o art. 1.º (na parte em que altera o art. 4.º da Port 57/2018 de 26-fev) pelo(a) Declaração de Retificação n.º 55-A/2019 - Diário da República n.º 210/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-10-31

Declaração de Retificação n.º 55-A/2019 - Diário da República n.º 210/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-10-31
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