Lei n.º 79/2019

Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02

Parlamento

Proposta de Lei 185/XIII: Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Anexos

Autoria

  • Governo

2019-02-13 | Entrada

2019-02-15 | Admissão

2019-02-15 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2019-02-15 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2019-02-15 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2019-02-15 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2019-02-15 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2019-02-15 | Publicação

2019-03-04 | Parecer da ALRAM

2019-03-14 | Parecer do Governo da RAA

2019-03-27 | Publicação em Separata

2019-04-05 | Discussão generalidade

2019-04-05 | Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

  • Votação na Reunião Plenária N.º 72, Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, da Proposta de Lei n.º 185/XIII/4.ª (GOV)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-04-05 | Nova apreciação comissão generalidade

2019-05-08 | Parecer da ALRAA

2019-07-19 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 108
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, CDS-PP, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
    Abstenção: PSD, PCP, PEV

2019-07-19 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 108
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, CDS-PP, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
    Abstenção: PSD, PCP, PEV

2019-07-19 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 108
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, CDS-PP, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
    Abstenção: PSD, PCP, PEV

2019-07-26 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2019-08-01 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 370/2019
  • Título: Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

2019-08-09 | Envio para promulgação

2019-08-09 | Promulgação

2019-08-13 | Referenda

2019-08-14 | Envio INCM

2019-09-02 | Lei (Publicação DR)

  • Lei 79/2019
  • Título: Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas