Lei n.º 79/2019

Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    79/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 167, de 2019-09-02, Pág. 39 - 41
  • Entrada em Vigor:
    2019-10-01, (no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação).

Notas aos Dados Gerais

Os empregadores públicos procedem à implementação de serviços de promoção de segurança e saúde no trabalho, nos termos da presente lei e da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, até ao final de 2020 (art. 5.º).

Resumo

Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública.

Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei 35/2914, de 20 de junho.