Lei n.º 78/2019

Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    78/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 167, de 2019-09-02, Pág. 37 - 38
  • Entrada em Vigor:

    A presente lei entra em vigor no primeiro dia da XIV Legislatura (art. 5.º).

Resumo

Estabelece regras transversais às nomeações de livre escolha para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos e cargos públicos, e para outros cargos públicos de nomeação.