Lei n.º 77/2019

Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    77/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 167, de 2019-09-02, Pág. 35 - 36
  • Entrada em Vigor:
    2019-12-31, (120 dias após a sua publicação).

Notas aos Dados Gerais

1-O Governo procede à regulamentação da presente lei no prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor (art. 9.º);

2-Nos termos do disposto no art. 35.º-N do Dec Lei 10-A/2020 de 13-mar, aditado pelo Dec Lei 62-A/2020 de 03-set, até 31 de dezembro de 2020, procede-se à primeira fase de transposição da Diretiva (UE) 2019/904, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, clarificando a presente lei.

Resumo

Determina a obrigatoriedade da disponibilização aos consumidores de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes.