Lei n.º 75/2019

Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02

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DataTextoDiploma
2020-03-31

Determinada a isenção, às instituições do ensino superior público, do pagamento das custas de arquivamento dos processos de execução fiscal e cobrança coerciva decorrentes da aplicação da presente Lei, pelo(a) Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31

Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31
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Associações
DataTexto
2003-08-22

Adita o art. 29.º-A à Lei 37/2003 de 22-ago DR.IS-A [193]

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