Lei n.º 73/2019

Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    73/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 167, de 2019-09-02, Pág. 14 - 27
  • Entrada em Vigor:
    2020-01-01, nos termos do art. 9.º.

Notas aos Dados Gerais

O Decreto-Lei n.º 182/2015 de 31 de agosto, revogado pelo presente diploma, teve a sua vigência cessada pela Resolução da Assembleia da República n.º 12/2016, de 22 de janeiro.

Resumo

Reinstitucionaliza a Casa do Douro enquanto associação pública de inscrição obrigatória, procede à aprovação dos estatutos da Casa do Douro e determina a entrega a esta entidade do imóvel que é a sua sede e propriedade conjunta de todos os viticultores da Região Demarcada do Douro, sito na Rua dos Camilos, Peso da Régua.