Lei n.º 71/2019

Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    71/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 167, de 2019-09-02, Pág. 6 - 10

Resumo

Estabelece o regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Me-CDPD).