Lei n.º 95/2019

Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04

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DataTextoDiploma
2020-11-04

Decreto-Lei n.º 96/2020 - Diário da República n.º 215/2020, Série I de 2020-11-04

Decreto-Lei n.º 96/2020 - Diário da República n.º 215/2020, Série I de 2020-11-04
2020-05-22

Decreto-Lei n.º 23/2020 - Diário da República n.º 100/2020, Série I de 2020-05-22 (Base 6)

Decreto-Lei n.º 23/2020 - Diário da República n.º 100/2020, Série I de 2020-05-22
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