Lei n.º 95/2019

Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04

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Data	Texto	Diploma
2020-11-04	Decreto-Lei n.º 96/2020 - Diário da República n.º 215/2020, Série I de 2020-11-04	Decreto-Lei n.º 96/2020 - Diário da República n.º 215/2020, Série I de 2020-11-04
2020-05-22	Decreto-Lei n.º 23/2020 - Diário da República n.º 100/2020, Série I de 2020-05-22 (Base 6)	Decreto-Lei n.º 23/2020 - Diário da República n.º 100/2020, Série I de 2020-05-22

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