Lei n.º 93/2019

Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    93/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 169, de 2019-09-04, Pág. 35 - 51
  • Entrada em Vigor:
    2019-10-01, (primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação).
  • Produção de Efeitos:

    nos termos dos n.ºs 2 e 3 do art. 13.º, o artigo 501.º-A do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela presente lei, produz efeitos a partir da entrada em vigor de legislação específica que regular a mesma matéria; e o artigo 55.º-A do Código dos Regimes Contributivos, aprovado em anexo à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, com a redação dada pela presente lei, produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2020.

Notas aos Dados Gerais

O art. 11.º do presente diploma dispõe sobre a sua aplicação no tempo conforme se indica:

1-Ficam sujeitos ao regime do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela presente lei, os contratos de trabalho celebrados antes da entrada em vigor desta lei, salvo quanto a condições de validade e a efeitos de factos ou situações anteriores àquele momento.

2-As disposições de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho contrárias a normas imperativas do Código do Trabalho devem ser alteradas na primeira revisão que ocorra nos 12 meses posteriores à entrada em vigor da presente lei, sob pena de nulidade.

3-O disposto no número anterior não convalida as disposições de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho nulas ao abrigo da legislação revogada.

4-O regime estabelecido no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela presente lei, não se aplica aos contratos de trabalho a termo resolutivo, no que respeita à sua admissibilidade, renovação e duração, e à renovação dos contratos de trabalho temporário, uns e outros celebrados antes da entrada em vigor da referida lei.

5-O regime de banco de horas individual em aplicação na data de entrada em vigor da presente lei cessa no prazo de um ano a contar da entrada em vigor desta lei;

6-O art. 12.º, n.º 1, determina que a aplicação da presente lei e os seus efeitos são objeto de avaliação pelo Governo decorridos 24 meses da sua entrada em vigor.

Resumo

Procede à alteração (décima quinta alteração) do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, à alteração (quarta alteração) da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, e à décima quinta alteração do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela mesma Lei 110/2009, e à alteração (segunda alteração) da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho.