Lei n.º 93/2019

Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04

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DataTextoDiploma
2021-07-01

Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida na subal. iii) da al. b) do n.º 1 do art. 112.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009 de 12-fev, na redação dada pela presente, na parte que se refere aos trabalhadores que «estejam à procura do primeiro emprego», quando aplicável a trabalhadores que anteriormente tenham sido contratados, com termo, por um período igual ou superior a 90 dias, por outro(s) empregador(es), pelo(a) Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021 - Diário da República n.º 126/2021, Série I de 2021-07-01

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021 - Diário da República n.º 126/2021, Série I de 2021-07-01
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DataTexto
2009-09-16

Altera, a partir de 01.10.2019, os arts. 4.º (com a redação dada pela Lei 55-A/2010 de 31-dez) e 6.º (com a redação dada pela Lei 119/2009 de 30-dez e pela Lei 55-A/2010 de 31-dez) da Lei 110/2009 de 16-set DR.IS [180], assim como altera, a partir de 01.10.2019, o art. 190.º (com a redação dada pela Lei 20/2012 de 14-mai), adita, a partir da mesma data, o art. 55.º-A (com efeitos a partir de 01.01.2020) e revoga, também a partir de 01.10.2019, o art. 55.º, o n.º 3 do art. 58.º, o n.º 3 do art. 69.º, o n.º 2 do art. 73.º, o n.º 2 do art. 79.º, o n.º 2 do art. 83.º, o n.º 2 do art. 83.º-D, o n.º 3 do art. 88.º, o n.º 5 do art. 91.º, o n.º 3 do art. 91.º-C, o n.º 2 do art. 107.º, o n.º 2 do art. 109.º, o n.º 3 do art. 121.º e o n.º 3 do art. 127.º do Código dos Regimes Contributivos, aprovado em anexo à citada Lei 110/2009.

2009-09-14

Altera, a partir de 01.10.2019, o art. 1.º, adita, a partir da mesma data, os arts. 32.º-A e 32.º-B, e introduz a partir daquela data as seguintes alterações sistemáticas: adita o cap. IX com a epígrafe «Referendo para a instituição de regime de banco de horas grupal», que integra os artigos 32.º-A a 32.º-B, e determina que o atual cap. IX passa a cap. X, todos da Lei 105/2009 de 14-set DR.IS [178]

2009-02-12

Altera, a partir de 01.10.2019, os arts. 3.º (com a redação dada pela Lei 47/2012 de 29-ago), 63.º (com a redação dada pela Lei n.º 23/2012 de 25-jun), 85.º a 87.º, 112.º, 127.º (o último com a redação dada pela Lei 53/2011 de 14-out, pela Lei 23/2012 de 25-jun, pela Lei 69/2013 de 30-ago, pela Lei 120/2015 de 01-set e pela Lei 73/2017 de 16-ago), 131.º, 139.º, 140.º, 142.º (o último com a redação dada pela Lei 23/2012 de 25-jun), 148.º, 149.º, 159.º, 160.º, 173.º, 177.º (o último com a redação dada pela Lei 53/2011 de 14-out, pela Lei 23/2012 de 25-jun e pela Lei 69/2013 de 30-ago), 181.º, 182.º, 185.º, 208.º-B (o último com a redação dada pela Lei 23/2012 de 25-jun e pela Lei 120/2015 de 01-set), 331.º (com a redação dada pela Lei 73/2017 de 16-ago), 344.º (com a redação dada pela Lei 53/2011 de 14-out, pela Lei 23/2012 de 25-jun e pela Lei 69/2013 de 30-ago), 370.º (com a redação da Lei 23/2012 de 25-jun), 394.º (com a redação dada pela Lei 73/2017 de 16-ago e pela Lei 14/2018 de 19-mar), 447.º, 456.º, 497.º, 500.º, 501.º, 502.º (os últimos dois com a redação dada pela Lei 55/2014 de 25-ago), 512.º e 513.º, adita, a partir daquela data, os arts. 501.º-A (o qual produz efeitos a partir da entrada em vigor de legislação específica que regular a mesma matéria) e 515.º-A, e revoga, a partir da mesma data a al. d) do n.º 2 do art. 143.º, o art. 208.º-A e o n.º 3 do art. 268.º, todos do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009 de 12-fev DR.IS [30]

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