Lei n.º 90/2019

Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    90/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 169, de 2019-09-04, Pág. 4 - 18
  • Entrada em Vigor:

    nos termos do disposto no art. 9.º, que determina que:

    1-Entram em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação:

    a) As alterações aos artigos 35.º, 40.º, 42.º, 43.º, 53.º, 65.º e 94.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, previstas no artigo 2.º;

    b) O aditamento do artigo 37.º -A ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, previsto no artigo 3.º;

    c) As alterações ao Decreto -Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, previstas no artigo 4.º;

    d) O aditamento do artigo 9.º -A ao Decreto -Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, previsto no artigo 5.º;

    e) As alterações ao Decreto -Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, previstas no artigo 6.º;

    f) O aditamento dos artigos 9.º -A e 71.º -A ao Decreto -Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, previstos no artigo 7.º;

    2-As alterações aos artigos 44.º, 46.º, 114.º, 144.º, 249.º e 255.º do Código do Trabalho, constantes do artigo 2.º, o aditamento dos artigos 33.º -A e 252.º -A ao Código do Trabalho, previstos no artigo 3.º, o aditamento do artigo 37.º -A ao Decreto -Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, previsto no artigo 5.º e o aditamento do artigo 84.º -A ao Decreto -Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, previsto no artigo 7.º, entram em vigor 30 dias após a publicação da presente lei.

Notas aos Dados Gerais

O Governo procede à avaliação do impacto de género das medidas previstas na presente lei dois anos após a sua entrada em vigor (Art. 8.º).

Resumo

Estabelece o reforço da proteção na parentalidade.

Procede à alteração (décima quarta alteração) do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à alteração (terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e à alteração (quinta alteração) do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade.