Portaria n.º 281/2019
Diário da República n.º 166/2019, Série I de 2019-08-30
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Tipo Diploma:
Portaria
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Número:
281/2019
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Entidade(s) Emitente(s):
- Administração Interna
- Infraestruturas e Habitação
- Ambiente e Transição Energética
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 166, de 2019-08-30, Pág. 70 - 73
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Entrada em Vigor:
2019-12-28, nos termos do art. 11.º.
Resumo
Estabelece restrições à circulação rodoviária de automóveis pesados que transportem mercadorias perigosas em cisterna, bem como os restantes automóveis pesados que transportem mercadorias perigosas e que devam ser sinalizados, com os painéis laranja previstos na secção 5. 3. 2 do anexo 1 do Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril.