Portaria n.º 281/2019

Diário da República n.º 166/2019, Série I de 2019-08-30

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    281/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Administração Interna
    • Infraestruturas e Habitação
    • Ambiente e Transição Energética
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 166, de 2019-08-30, Pág. 70 - 73
  • Entrada em Vigor:
    2019-12-28, nos termos do art. 11.º.

Resumo

Estabelece restrições à circulação rodoviária de automóveis pesados que transportem mercadorias perigosas em cisterna, bem como os restantes automóveis pesados que transportem mercadorias perigosas e que devam ser sinalizados, com os painéis laranja previstos na secção 5. 3. 2 do anexo 1 do Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril.