Decreto-Lei n.º 131/2019

Diário da República n.º 166/2019, Série I de 2019-08-30

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2021-01-29

Alterados, a partir de 28.07.2021, os arts. 29.º e 33.º e revogadas as als. c) e g) do n.º 1 e os n.ºs 3 e 4 do art. 29.º do anexo pelo(a) Decreto-Lei n.º 9/2021 - Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29

Decreto-Lei n.º 9/2021 - Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29
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