Decreto-Lei n.º 131/2019

Diário da República n.º 166/2019, Série I de 2019-08-30

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2019-11-28

Portaria n.º 398-A/2019 - Diário da República n.º 229/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-11-28 (N.º 1 do art. 34.º do Regulamento)

Portaria n.º 398-A/2019 - Diário da República n.º 229/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-11-28
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