Decreto-Lei n.º 131/2019

Diário da República n.º 166/2019, Série I de 2019-08-30

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    131/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 166, de 2019-08-30, Pág. 20 - 47
  • Entrada em Vigor:
    2019-11-28, nos termos do art. 4.º.

Notas aos Dados Gerais

1. Através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia são fixadas taxas devidas pelos serviços referidos no n.º 1 do art. 34 do Regulamento;

2. O Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ, I. P.) é a autoridade nacional competente para o acompanhamento da aplicação do presente Regulamento (art. 35.º do Regulamento);

3. As regras técnicas relativas à instalação e ao funcionamento, a aplicar a equipamentos da mesma família, são fixadas através de instruções técnicas complementares (ITC), as quais são aprovadas por despacho do presidente do conselho diretivo do IPQ, I. P., publicado na 2.ª série do Diário da República (n.º 1 do art. 37.º do Regulamento);

4. Os atos e procedimentos necessários à execução do presente Regulamento nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades das respetivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa e o produto do resultado da aplicação das respetivas coimas pelas Regiões Autónomas constitui receita própria das mesmas (art. 38.º do Regulamento).

Resumo

Aprova o Regulamento de Instalação e de Funcionamento de Recipientes sob Pressão Simples e de Equipamentos sob Pressão, que consta em anexo