Decreto-Lei n.º 131/2019

Diário da República n.º 166/2019, Série I de 2019-08-30

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Despacho n.º 1859/2003 (2.ª série) - Diário da República n.º 25/2003, Série II de 2003-01-302019-08-30Mantidas em vigor as instruções técnicas complementares (ITC) pelo(a) Decreto-Lei n.º 131/2019 - Diário da República n.º 166/2019, Série I de 2019-0 ...