Decreto-Lei n.º 130/2019

Diário da República n.º 166/2019, Série I de 2019-08-30

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Data	Texto
1995-07-28	Altera, nos termos do art. 3.º do presente diploma, os arts. 1.º, 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 14.º, 15.º, 15.º-A, 16.º e 17.º do Dec Lei 193/95 de 28-jul DR.IS-A [173], na versão republicada pelo Dec Lei 141/2014 de 19-set, e republica o Dec Lei 193/95

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