Decreto-Lei n.º 130/2019

Diário da República n.º 166/2019, Série I de 2019-08-30

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    130/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 166, de 2019-08-30, Pág. 2 - 19
  • Entrada em Vigor:
    2019-08-31

Notas aos Dados Gerais

1. As atividades referidas no n.º 1 podem ser exercidas pelo período de 5 anos após liquidação de taxa a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área do ordenamento do território, sem prejuízo do disposto no n.º 10 (nova redação do n.º 7 do art. 8.º do Decreto-Lei n.º 193/95);

2. A homologação, decidida no prazo de 90 dias, depende da avaliação do cumprimento das normas e especificações técnicas aplicáveis e envolve o pagamento dos serviços realizados nos termos a definir por portaria do membro do Governo competente em razão da matéria ou das Regiões Autónomas (nova redação do n.º 7 do art. 15.º do Decreto-Lei n.º 193/95);

3. As entidades que já procederam à comunicação prévia nos termos do art. 8.º do Decreto-Lei n.º 193/95, na sua redação atual, têm o prazo de 90 dias, a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei (até 28.11.2019), para apresentar a declaração prevista no n.º 6 do art. 8.º do referido diploma, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, sob pena de caducidade do registo e eliminação da lista a que se reporta o n.º 8 desse art. 8.º (n.º 1 do art. 3.º do presente decreto-lei);

4. Para efeitos do disposto no art. 199.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, os prazos previstos no n.º 5 do art. 15.º-A do Decreto-Lei n.º 193/95, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, aplicam-se até 1 ano após a data de deliberação municipal ou intermunicipal que determina o início do procedimento (n.º 2 do art. 3.º do presente decreto-lei).

Resumo

Altera (sétima alteração) o Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional, e procede à sua republicação.