Decreto-Lei n.º 130/2019

Diário da República n.º 166/2019, Série I de 2019-08-30

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Decreto-Lei n.º 193/95 - Diário da República n.º 173/1995, Série I-A de 1995-07-282019-08-30Alterados os arts. 1.º, 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 14.º, 15.º, 15.º-A, 16.º e 17.º e republicado o presente diploma, na versão republicada pelo De ...
Decreto-Lei n.º 141/2014 - Diário da República n.º 181/2014, Série I de 2014-09-192019-08-30Alterados os arts. 1.º, 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 14.º, 15.º, 15.º-A, 16.º e 17.º e republicado o Dec Lei 193/95 de 28-jul DR.IS-A [173], na ver ...