Decreto-Lei n.º 128/2019

Diário da República n.º 165/2019, Série I de 2019-08-29

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    128/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 165, de 2019-08-29, Pág. 18 - 30
  • Entrada em Vigor:
    2020-01-01

Resumo

Altera o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, que aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio e à sua republicação.