Decreto-Lei n.º 127/2019

Diário da República n.º 165/2019, Série I de 2019-08-29

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DataTextoDiploma
2020-03-26

Alterado o art. 25.º (na redação do presente diploma) do Dec Lei 159/2014 de 27-out pelo(a) Decreto-Lei n.º 10-L/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26

Decreto-Lei n.º 10-L/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26
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