Decreto-Lei n.º 127/2019

Diário da República n.º 165/2019, Série I de 2019-08-29

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    127/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 165, de 2019-08-29, Pág. 8 - 17

Notas aos Dados Gerais

1- As alterações introduzidas pelo presente decreto-lei ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, aplicam-se a candidaturas apresentadas e ainda não decididas, sempre que sejam mais favoráveis ao beneficiário.

2 - O disposto no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, é passível de derrogação nos termos do disposto no n.º 7 artigo 152.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, na sua redação atual.

Resumo

Altera o modelo de governação e as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020 e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020.