Decreto-Lei n.º 127/2019

Diário da República n.º 165/2019, Série I de 2019-08-29

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Decreto-Lei n.º 159/2014 - Diário da República n.º 207/2014, Série I de 2014-10-272019-08-29Alterados, nos termos do art. 4.º, os arts. 6.º, 7.º, 14.º, 17.º, 18.º, 19.º, 21.º e 25.º (estes dois últimos na redação do Dec Lei 215/2015, de 06-ou ...
Decreto-Lei n.º 215/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série I de 2015-10-062019-08-29Alterados, nos termos do art. 4.º, os arts. 21.º e 25.º do Dec Lei 159/2014, de 27-out, na redação do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 127/20 ...