Decreto-Lei n.º 127/2019

Diário da República n.º 165/2019, Série I de 2019-08-29

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 137/2014 - Diário da República n.º 176/2014, Série I de 2014-09-122019-08-29Alterados os arts. 9.º, 10.º, 19.º (este na redação do Dec Lei 34/2018, de 15-mai), 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 30.º, 32.º, 53.º, 67.º, 70.º e 71.º e revo ...
Decreto-Lei n.º 34/2018 - Diário da República n.º 93/2018, Série I de 2018-05-152019-08-29Alterado o art. 19.º do Dec Lei 137/2014, de 12-set, na redação do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 127/2019 - Diário da República n.º 165/2 ...