Portaria n.º 276/2019

Diário da República n.º 164/2019, Série I de 2019-08-28

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    276/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 164, de 2019-08-28, Pág. 121 - 124
  • Produção de Efeitos:
    2019-01-01

Resumo

Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações e do subsídio de funeral, regulados pelo Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, bem como os montantes da bonificação por deficiência, do abono de família para crianças e jovens e do subsídio por assistência de terceira pessoa, regulados pelo Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio.