Portaria n.º 276/2019

Diário da República n.º 164/2019, Série I de 2019-08-28

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DiplomaDataTexto
Portaria n.º 160/2018 - Diário da República n.º 108/2018, Série I de 2018-06-062019-08-28Revogado, a partir de 02.09.2019 e com efeitos a 01.01.2019, o presente diploma, pelo(a) Portaria n.º 276/2019 - Diário da República n.º 164/2019, Sé ...