Decreto-Lei n.º 124/2019

Diário da República n.º 164/2019, Série I de 2019-08-28

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    124/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 164, de 2019-08-28, Pág. 60 - 118
  • Entrada em Vigor:
    2019-08-29

Notas aos Dados Gerais

1. As delimitações de Reserva Ecológica Nacional (REN) devem conformar-se com as orientações estratégicas de âmbito nacional e regional no prazo de cinco anos após a entrada em vigor da portaria referida no n.º 5 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação introduzida pelo presente decreto-lei (art. 4.º);

2. Aos procedimentos de delimitações de REN em curso à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, aplicam-se as orientações estratégicas de âmbito nacional e regional aprovadas por portaria nos termos do n.º 5 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação introduzida pelo presente decreto-lei (art. 5.º);

3. As comissões de coordenação e de desenvolvimento regional competentes identificam, no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor da portaria que aprova as orientações estratégicas de âmbito nacional e regional, as adaptações necessárias a integrar pelos municípios nas respetivas propostas de delimitação da REN (art. 5.º);

4. O art. 2.º da Portaria n.º 336/2019, de 26 de setembro, estabelece que as adaptações necessárias, identificadas nos termos e para os efeitos do n.º 3 do art. 5.º do presente diploma, quando referentes à delimitação das áreas estratégicas de infiltração correspondentes às cabeceiras, podem ser integradas pelos municípios nas propostas de delimitação da REN no prazo previsto no n.º 1 do art. 4.º do presente diploma.

Resumo

Altera (quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e procede à sua republicação.